Legislação

:: Específicas do profissional de Serviço Social

– Lei 8662/93 – Profissão do Assistente Social

Publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1993, a Lei 8.662/9 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Para conhecer essa lei na íntegra, clique aqui.

Código de ética do Asssistente Social

A resolução CFESS no. 273/93 de 13 de março de 1993 institui o código de ética profissional e dá outras providências.
Clique aqui para obter o código de ética completo.

- Diretrizes curriculares para os cursos de Serviço Social
Resolução no. 15, de 13 de Março de 2002

- Condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social
Resolução CFESS no. 493/2006, de 21 de agosto de 2006

:: Gerais

Constituição Federal de 1988 
CF/1988 Título VIII – Da Ordem Social

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Loas – Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996

Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 3.298 – de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Sobre a Previdência Social
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei nº 9.720 – de 30 de novembro de 1998

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

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